Termos de Uso

1. Objeto

O KORTHEN NFS-e é uma plataforma tecnológica destinada a apoiar a organização de recebimentos, a conferência de dados e a preparação, emissão e consulta de notas fiscais de serviço eletrônicas, conforme funcionalidades contratadas e integrações disponíveis.

2. Cadastro e conta

O ASSINANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais sob sigilo e limitar o acesso a pessoas autorizadas. Atividades realizadas por usuários vinculados à conta serão atribuídas ao ASSINANTE, salvo falha de segurança comprovadamente imputável à ZAMPIER SYSTEMS.

3. Homologação

A operação será configurada e validada em condições adequadas ao caso do ASSINANTE. A homologação confirma a aptidão do fluxo testado, mas não representa garantia de compatibilidade universal ou de funcionamento ininterrupto de sistemas públicos e de terceiros.

4. Responsabilidade da ZAMPIER SYSTEMS

A ZAMPIER SYSTEMS é responsável pelo desenvolvimento, manutenção e funcionamento do KORTHEN NFS-e nos limites contratados e legais. Adotará medidas razoáveis de segurança, corrigirá falhas sob seu controle e prestará o suporte previsto na contratação.

5. Responsabilidade do assinante pelas informações e emissões fiscais

O ASSINANTE é responsável pela veracidade, exatidão, integridade e regularidade dos dados e informações fiscais utilizados nas emissões, incluindo:

• valores, tomadores, CPF e CNPJ;
• serviços, datas, códigos e inscrições;
• enquadramentos tributários, alíquotas e retenções;
• demais informações fiscais inseridas, importadas ou integradas.

A utilização do KORTHEN NFS-e não transfere à ZAMPIER SYSTEMS LTDA a responsabilidade fiscal, tributária, contábil ou jurídica pelas operações realizadas pelo ASSINANTE.

6. O KORTHEN não presta consultoria contábil ou tributária

O KORTHEN NFS-e é uma ferramenta tecnológica e não substitui contador, advogado, consultor tributário ou outro profissional especializado.

A decisão sobre enquadramento, tributação, códigos, alíquotas e tratamento fiscal permanece sob responsabilidade do ASSINANTE e dos profissionais por ele contratados.

7. Certificado digital

Quando necessário, o ASSINANTE deverá disponibilizar certificado digital válido, manter senhas e renovações em dia e autorizar seu uso apenas para as finalidades contratadas. A ZAMPIER SYSTEMS aplicará controles técnicos compatíveis para protegê-lo enquanto estiver sob sua guarda.

8. Sistemas de terceiros

O funcionamento pode depender de prefeituras, provedores fiscais, sistemas de gestão, autoridades certificadoras, internet e outros serviços externos. Indisponibilidades ou mudanças desses terceiros podem afetar a operação e exigir adaptação ou nova homologação, sem responsabilidade automática da ZAMPIER SYSTEMS.

9. Planos e preços

Recursos, períodos, valores, forma de pagamento e empresas incluídas serão os informados na oferta aceita. Uma empresa está incluída no plano; cada empresa adicional custa R$ 150,00 por mês, salvo condição futura expressamente acordada.

10. Condição especial de lançamento

Os 10 primeiros clientes elegíveis poderão contratar qualquer plano por R$ 119,90 por mês, conforme disponibilidade. A condição permanece enquanto a assinatura estiver ativa, inclusive nas alterações entre os planos Mensal, Trimestral, Semestral e Anual realizadas para ciclos subsequentes, observados o prazo e o compromisso do novo plano.

A inadimplência temporária, por si só, não extingue a condição promocional. O cancelamento definitivo encerra o benefício e eventual nova contratação seguirá as condições vigentes à época. Empresas adicionais permanecem em R$ 150,00/mês cada e não integram a promoção.

11. Cobrança

A cobrança inicial somente será iniciada após a conclusão da homologação. Durante a configuração e validação não há cobrança do plano.

A emissão de NFS-e em ambiente de produção permanecerá bloqueada até a confirmação do primeiro pagamento, sem prejuízo do acesso às funcionalidades permitidas durante essa etapa. Pagamentos poderão ser processados por prestadores contratados, sem alteração do valor comercial por taxas internas absorvidas pela ZAMPIER SYSTEMS.

12. Renovação

O plano será renovado conforme o período contratado e as condições apresentadas na contratação. O ASSINANTE poderá solicitar informações ou cancelamento pelos canais de atendimento antes da renovação aplicável.

13. Inadimplência

O atraso poderá gerar comunicação de cobrança e os encargos legalmente admitidos. Enquanto houver cobrança vencida e não regularizada, a ZAMPIER SYSTEMS poderá bloquear temporariamente a emissão de novas NFS-e.

Sempre que tecnicamente possível, o acesso à conta, consultas, configurações e funcionalidades que não representem nova emissão fiscal permanecerá disponível. A suspensão da emissão não extingue valores vencidos nem as obrigações do ciclo contratado.

Após a confirmação da regularização financeira, a emissão poderá ser restabelecida automaticamente ou após o processamento da confirmação de pagamento.

14. Cancelamento e rescisão

14.1. Cancelamento da renovação

O ASSINANTE poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da renovação automática. Esse cancelamento não constitui rescisão antecipada do ciclo vigente e não estará sujeito à multa de rescisão antecipada.

O contrato permanecerá vigente até o término do ciclo contratado, com utilização do KORTHEN condicionada à adimplência e às demais condições, e permanecerão exigíveis as obrigações constituídas nesse período. Ao final do ciclo, a assinatura será encerrada e não será automaticamente renovada.

14.2. Rescisão antecipada

Na rescisão antecipada, a multa de 30% é calculada sobre os meses futuros restantes do período contratado. Valores já vencidos não compõem a base da multa e permanecem devidos separadamente.

Antes da confirmação, serão apresentados de forma clara os meses restantes, o saldo considerado, o percentual aplicado e o valor da multa.

A multa não será exigida quando sua cobrança for vedada pela legislação ou quando houver direito ao encerramento sem penalidade, inclusive por descumprimento contratual relevante comprovadamente imputável à ZAMPIER SYSTEMS. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.

15. Uso proibido

É proibido utilizar a plataforma para atividades ilícitas, violar direitos de terceiros, emitir documentos fraudulentos, contornar controles de segurança, explorar vulnerabilidades, interferir no serviço ou acessar dados sem autorização.

16. Propriedade intelectual

Software, marca, interfaces e documentação do KORTHEN pertencem à ZAMPIER SYSTEMS ou a seus licenciantes. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência, sem cessão de propriedade intelectual.

17. Disponibilidade, manutenção e evolução

A plataforma poderá receber correções, melhorias e manutenções. Sempre que razoável, intervenções planejadas com impacto relevante serão comunicadas. Funcionalidades podem evoluir por requisitos técnicos, legais ou de segurança, preservada a finalidade essencial contratada.

18. Limitação e divisão de responsabilidades

A ZAMPIER SYSTEMS responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha que lhe seja imputável, nos limites da legislação. Se os dados foram corretamente fornecidos pelo ASSINANTE, mas uma falha comprovadamente imputável ao KORTHEN os alterou ou processou incorretamente, aplicam-se as responsabilidades previstas na legislação.

O ASSINANTE responde pelas decisões fiscais, pelos dados fornecidos e pelos atos de seus usuários. Nenhuma disposição destes Termos exclui deveres que não possam ser afastados por lei.

19. Proteção de dados

As partes deverão cumprir a legislação de proteção de dados aplicável. O tratamento realizado pela plataforma é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

20. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados por necessidade legal, técnica ou comercial. Alterações relevantes serão informadas por meio adequado e indicarão a data de vigência, respeitados os direitos do ASSINANTE.

21. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias buscarão solução amigável e, não sendo possível, serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes.